A ex-prefeita de Marapanim, Maria Inez Monteiro Rosa, foi condenada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) a ressarcir os cofres públicos após irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) referentes ao exercício de 2016. A decisão, que se tornou definitiva em novembro de 2026, também prevê a aplicação de multas administrativas devido às falhas na administração da verba destinada à educação municipal.
Irregularidades e processo no TCM-PA
As apurações tiveram início no processo número 044211.2016.2.000, que examinou a prestação de contas do dinheiro repassado para a rede de ensino de Marapanim. Os fiscais identificaram problemas graves na gestão financeira, com destaque para a ausência de envio da documentação exigida dentro do prazo legal estipulado. A conduta comprometeu de forma direta o monitoramento e a fiscalização da aplicação correta dos valores pelos órgãos competentes.
Em dezembro de 2024, o Tribunal Pleno do TCM-PA formalizou o julgamento desfavorável por meio do Acórdão número 46.393. A deliberação determinou não apenas a obrigatoriedade da devolução dos recursos aos cofres públicos, mas também a imposição de penalidades pecuniárias aos responsáveis pelas irregularidades identificadas na prestação de contas.
Fim dos recursos e aplicação do Fundeb
O processo atingiu o trânsito em julgado na esfera administrativa. Isso significa que a decisão é definitiva e não cabe mais nenhum tipo de contestação ou recurso administrativo dentro do próprio tribunal de contas. Com o esgotamento das possibilidades de defesa na corte, foram autorizados os trâmites necessários para o cumprimento imediato das determinações, o que inclui a cobrança formal dos valores devidos pela ex-gestora.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica constitui uma das bases mais importantes para o financiamento da educação pública no país. A verba federal é empregada na manutenção das redes de ensino e na remuneração e valorização dos profissionais da educação. Por essa razão, a legislação exige que prefeitos e gestores públicos comprovem o destino correto de cada centavo recebido, prestando contas de maneira transparente à sociedade e aos órgãos de controle.

One thought on “Ex-prefeita de Marapanim é condenada a devolver recursos do Fundeb”