Justiça do Trabalho extingue ação contra deputada por post sobre demissões

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A Justiça do Trabalho extinguiu uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a deputada estadual eleita por Londrina, Jessica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão. A sentença foi proferida pelo juiz Daniel José de Almeida Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e publicada em 6 de novembro.

Origem da ação

O processo teve início após o Ministério Público do Trabalho receber denúncias sobre uma postagem realizada pela parlamentar nas redes sociais durante o período eleitoral. Na publicação, a agente política orientava empresários e contratantes a demitirem colaboradores que tivessem votado no Partido dos Trabalhadores, sob a justificativa de que o voto deles prejudicaria o negócio.

Diante disso, o órgão protocolou uma ação no Paraná solicitando a remoção imediata da publicação e de qualquer outro conteúdo similar que incitasse práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. Além do pedido de exclusão, a procuradoria exigia a condenação da deputada ao pagamento de R$ 1 milhão a título de indenização por danos morais coletivos.

Fundamentação da sentença

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a conduta de publicar opiniões ou orientações em plataformas digitais não se enquadra na esfera da Justiça do Trabalho. De acordo com a sentença, a parlamentar não é empregadora, tomadora ou intermediadora de mão de obra, nem participa de processos de seleção, contratação, gestão de pessoal ou demissão.

O juiz ressaltou ainda que eventual demissão decorrente da postagem dependeria de uma escolha autônoma de terceiros, alheia à atuação direta da parlamentar. Por conta dessa incompatibilidade de competência jurídica, o processo foi encerrado na esfera trabalhista.

Próximos passos

Com o encerramento do processo no Tribunal Regional do Trabalho, caso o Ministério Público do Trabalho opte por dar prosseguimento às acusações, o órgão precisará ajuizar uma nova ação na Justiça Comum. Até o momento da decisão, a representação do MPT não havia se manifestado oficialmente sobre se voltará a acionar a parlamentar perante os tribunais estaduais.

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