Arquivo de PEC da Segurança Pública - Tudo Tal News https://tudotalnews.com.br/tag/pec-da-seguranca-publica/ A informação completa, no tempo certo. Wed, 04 Nov 2026 02:10:03 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.5 https://tudotalnews.com.br/wp-content/uploads/2026/06/cropped-Design-sem-nome-44-32x32.png Arquivo de PEC da Segurança Pública - Tudo Tal News https://tudotalnews.com.br/tag/pec-da-seguranca-publica/ 32 32 Senado aprova por unanimidade a PEC da segurança Pública https://tudotalnews.com.br/2026/11/03/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica/ https://tudotalnews.com.br/2026/11/03/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica/#comments Wed, 04 Nov 2026 02:10:03 +0000 https://tudotalnews.com.br/?p=663 Proposta integra forças policiais, endurece regras contra facções, protege recursos e envia texto principal para promulgação.

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O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (3), em votação realizada em 3 de novembro de 2026, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta altera as regras de organização e financiamento da segurança no país, fortalece a atuação conjunta entre União, estados e municípios e estabelece medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias. O texto principal segue para promulgação.

Integração e novas atribuições

Um dos principais pontos da medida é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, buscando ampliar a integração entre os órgãos de segurança com o compartilhamento de informações e ações conjuntas entre as diferentes esferas de governo. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais, desde que atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.

Além disso, o texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permitindo que a corporação atue no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Novas regras para o funcionamento das polícias penais também foram estabelecidas pela matéria aprovada pelos senadores.

Combate a facções e recursos financeiros

A PEC prevê punições mais severas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, considerando a posição de cada indivíduo na hierarquia dos grupos. Entre as penalidades estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e o confisco de bens ligados às atividades ilícitas. A proposta ainda responsabiliza empresas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes, familiares e vítimas, garantindo direitos como assistência e acesso à Justiça.

Na área financeira, o texto protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal contra bloqueios e desvios de finalidade. A matéria também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social para ampliar os recursos disponíveis para ações de segurança pública.

Maioridade penal fora do texto principal

A redução da maioridade penal foi retirada da PEC após intensa discussão e votação que resultou em 38 votos a 36 pelo desmembramento. As emendas sobre o tema tramitarão como propostas independentes. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que dará celeridade à análise das sugestões separadas. Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, o texto principal segue diretamente para promulgação.

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