Acp pede adiamento da reforma tributária e propõe cobrança em 2028

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A Associação Comercial do Pará (ACP) divulgou nesta sexta-feira (6) um manifesto em defesa do adiamento da implantação das etapas da Reforma Tributária previstas para o ano de 2027. A entidade propõe que o início da cobrança dos novos tributos seja transferido para 1º de janeiro de 2028, utilizando o período anterior exclusivamente para testes e adaptação do setor produtivo.

Riscos para micro e pequenas empresas

No documento oficial, a associação argumenta que as empresas precisam de mais tempo para compreender as novas regras, adaptar sistemas de informática e organizar o planejamento financeiro. A preocupação principal envolve as micro e pequenas empresas, além dos negócios enquadrados no Simples Nacional, que podem enfrentar dificuldades para acompanhar as mudanças e os novos mecanismos de apuração de impostos sem a estrutura fiscal das grandes corporações.

A entidade aponta que a ausência de regulamentação concluída, de alíquotas definidas e de sistemas confiáveis compromete a formação de preços, a revisão de contratos e o planejamento empresarial. Isso acabaria por ampliar a insegurança jurídica de quem empreende, investe, gera empregos e movimenta a economia paraense, deixando os pequenos empreendimentos mais expostos a erros, custos operacionais e perdas de competitividade.

Proposta de transição segura

A ACP defende que 2027 seja destinado inteiramente a testes, sem o recolhimento efetivo dos novos tributos e com a manutenção dos impostos atuais. A proposta sustenta que o cronograma constitucional pode ser ajustado por meio de uma emenda, mantendo a data original para o encerramento da transição em 2033.

Além disso, o manifesto reforça a necessidade de concluir a regulamentação, definir as alíquotas e criar um calendário público para a implementação das normas, garantindo segurança jurídica para as empresas e ausência de penalidades por falhas durante o período de testes. A entidade destaca que o pleito conta com o alinhamento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e de outras organizações do setor produtivo.

Nota na íntegra

“MANIFESTO PELO ADIAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA”

A Associação Comercial do Pará (ACP), em consonância com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), defende que as etapas da Reforma Tributária previstas para 2027 sejam adiadas para 1º de janeiro de 2028. Após quase quatro décadas de debates, é fundamental garantir às empresas, especialmente às micro e pequenas, tempo para compreender as novas regras, adequar seus sistemas e planejar suas atividades. Defendemos que 2027 seja destinado a testes, sem recolhimento efetivo dos novos tributos e com manutenção dos impostos atuais.

A modernização do sistema tributário é necessária, mas sua implantação exige regulamentação concluída, alíquotas definidas e sistemas confiáveis. A falta dessas condições compromete a formação de preços, a revisão de contratos e o planejamento empresarial, ampliando a insegurança jurídica de quem empreende, investe, gera empregos e movimenta a economia paraense.

A preocupação é ainda maior entre as empresas do Simples Nacional, que precisam tomar decisões sobre o recolhimento da CBS e do IBS sem conhecer plenamente os impactos da transição. Somam-se a isso dificuldades apontadas pelo setor produtivo nos sistemas de apuração e nos mecanismos de créditos. Sem a estrutura fiscal das grandes organizações, os pequenos negócios ficam mais expostos a erros, custos e perdas de competitividade.

O cronograma constitucional pode ser ajustado por emenda. Por isso, a ACP defende a discussão de uma transição mais segura, com 2027 como ano de testes, início das etapas de cobrança em 2028 e preservação do encerramento da transição em 2033. É indispensável estabelecer um calendário público de normas e sistemas, com segurança para as empresas e sem penalidades por falhas durante os testes.

Esse pleito não é isolado: outras entidades representativas do setor produtivo também alertam para a necessidade de previsibilidade. A ACP não se opõe à Reforma Tributária. Defende, sim, que uma mudança dessa dimensão seja implementada com responsabilidade, estabilidade e respeito à realidade de quem produz.

Se o debate levou quase quatro décadas, por que não adiar em apenas um ano a implantação?

Belém, 6 de novembro de 2026. Associação Comercial do Pará Isan Palmeira Anijar Presidente

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