O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo (8) a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A medida atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para paralisar as discussões nas instâncias inferiores do Judiciário até que a Corte emita um veredito definitivo.
Impacto da medida provisória
A determinação do ministro envolve ações que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro deste ano e estabeleceu a proibição das apostas esportivas de quota fixa e dos cassinos on-line em território nacional.
No pedido encaminhado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República argumentou que decisões diferentes entre tribunais poderiam provocar insegurança jurídica. O órgão apontou o risco de que algumas empresas conseguissem autorização judicial para continuar funcionando enquanto outras permanecessem impedidas de operar.
Segurança jurídica e ações no STF
Luiz Fux concordou com os argumentos apresentados e avaliou como necessária a suspensão nacional dos processos para evitar decisões conflitantes no Judiciário. A constitucionalidade da medida provisória é discutida atualmente em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no STF.
O debate ganhou força após decisões judiciais anteriores que chegaram a autorizar temporariamente o funcionamento de algumas plataformas de apostas. Entre as companhias beneficiadas por decisões anteriores estavam empresas ligadas à CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Próximos passos no Supremo
A decisão tomada pelo ministro Luiz Fux ainda precisará ser submetida à análise do plenário do STF. O julgamento definitivo deverá definir se a proibição estabelecida pelo governo federal por meio da medida provisória está de acordo com a Constituição.
Até que ocorra uma definição final por parte da Corte Suprema, todas as ações que tratam sobre a constitucionalidade da norma permanecerão paralisadas em todo o país.
