Decreto regulamenta jornada 5×2 no Brasil e define regras

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta a implementação da jornada de trabalho 5×2 no Brasil. A medida, oficializada no Palácio do Planalto, estabelece as diretrizes para a transição do modelo 6×1 para uma escala com cinco dias de trabalho e dois de descanso, garantindo a manutenção dos salários e determinando uma redução gradual da carga horária semanal a partir de dezembro de 2026.

Redução gradual da jornada e prazos

A diminuição da carga horária acontecerá em duas etapas distintas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite da jornada semanal passará de 44 para 42 horas. Posteriormente, em dezembro de 2027, o teto será reduzido definitivamente para 40 horas semanais. Segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 14,9 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 poderão ser alcançados pela medida, com foco principal nos setores de comércio, serviços, indústria e logística.

Para o primeiro ano de implementação, caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão organizar a jornada em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Nesse cenário de transição válido até 15 de dezembro de 2027, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão computados como horas extras, desde que o limite semanal de 42 horas seja rigorosamente respeitado.

Negociação coletiva e funcionamento aos fins de semana

O decreto determina que os empregadores não poderão reduzir os salários nem os pisos salariais das categorias em razão da diminuição das horas trabalhadas. A organização dos dias de trabalho e das folgas poderá ser debatida entre empresas e sindicatos por meio de convenções coletivas. Cláusulas incompatíveis com a nova regra deixarão de produzir efeitos a partir de 16 de dezembro de 2026, sendo estabelecido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um prazo de 90 dias para a renegociação de contrapartidas.

Durante a cerimônia de assinatura, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que a mudança não significa o fechamento de estabelecimentos aos sábados e domingos. Atividades essenciais como comércio, hospitais, restaurantes e indústrias poderão continuar funcionando normalmente nos fins de semana, cabendo às empresas adaptar as escalas para assegurar as duas folgas semanais remuneradas aos funcionários.

Setores especiais e regimes diferenciados

Regimes de trabalho específicos, como a escala 12×36 utilizada em hospitais e serviços de vigilância, também serão avaliados conforme as normas da regulamentação. O mesmo procedimento se aplica a atividades que possuem organização própria de jornada, a exemplo de transporte, aviação, trabalho marítimo, setor petrolífero e turnos ininterruptos de revezamento. Nesses casos, a aplicação dos novos limites considerará as particularidades de cada área e as disposições específicas previstas nas legislações correspondentes.

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