Justiça determina que União e Dnit recuperem trecho da BR-230 no Pará

Foto: www.romanews.com.br

A Justiça Federal determinou que a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) adotem medidas emergenciais e obras estruturais para a recuperação de um trecho da BR-230, a rodovia Transamazônica, no sudoeste do Pará. A decisão atende a uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e contempla o segmento não pavimentado situado entre os municípios de Medicilândia e Rurópolis.

Diagnóstico técnico e prazos para obras

A ordem judicial fixa que o Dnit e a União apresentem, no prazo de 30 dias, um relatório detalhado a respeito das condições da via. Esse diagnóstico deve vir acompanhado de um estudo elaborado por engenheiro especialista em trânsito, preferencialmente independente do órgão público, apontando intervenções prioritárias como manutenção geral, alargamento da pista, instalação de proteções laterais e recuperação de pontes.

Além do levantamento inicial, os órgãos deverão executar reparos emergenciais imediatos na estrada. A decisão impõe a elaboração de um cronograma detalhado de obras em até 30 dias após a entrega do relatório, devendo as intervenções começar de fato em no máximo 60 dias a contar da apresentação do planejamento. O descumprimento das determinações prevê multa diária de R$ 50 mil.

A fiscalização do cumprimento das medidas será acompanhada por meio de relatórios bimestrais, acompanhados de comprovações fotográficas, comprovantes de pagamentos e comunicação de eventuais mudanças contratuais. A União também foi responsabilizada por garantir os recursos financeiros necessários para que o Dnit realize os trabalhos.

Apuração do MPF e rotina de riscos

A atuação do MPF teve início a partir de investigações instauradas em março de 2022 para apurar a ausência de pavimentação, falhas no sistema de drenagem e falta de sinalização no trecho. A ação civil pública foi formalizada em julho de 2025, após a comprovação dos transtornos enfrentados pelos moradores locais, como dificuldades de deslocamento, isolamento de comunidades e prejuízos ao escoamento da produção agrícola.

Em inspeção presencial realizada em abril de 2025, o órgão confirmou a gravidade da pista, caracterizada por trechos escorregadios e registro de tombamento de caminhão. Ao analisar os dados, a Justiça enfatizou que a precariedade da infraestrutura expõe a população a riscos constantes de acidentes e compromete o acesso a serviços essenciais, como saúde emergencial, segurança pública e transporte escolar.

Prioridade dos direitos fundamentais

Durante o julgamento do pedido, a Justiça rejeitou as alegações de restrições orçamentárias apresentadas pela União e pelo Dnit. O entendimento judicial ressaltou que limitações financeiras e orçamentárias não podem ser colocadas acima do direito à vida, à segurança e aos direitos fundamentais da sociedade.

O processo referente às intervenções na Transamazônica tramita sob a Ação Civil Pública nº 1014507-38.2025.4.01.3902, reunindo os elementos de prova apresentados pelo Ministério Público Federal.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *