O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta terça-feira (3), em votação realizada em 3 de novembro de 2026, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta altera as regras de organização e financiamento da segurança no país, fortalece a atuação conjunta entre União, estados e municípios e estabelece medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias. O texto principal segue para promulgação.
Integração e novas atribuições
Um dos principais pontos da medida é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, buscando ampliar a integração entre os órgãos de segurança com o compartilhamento de informações e ações conjuntas entre as diferentes esferas de governo. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais, desde que atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
Além disso, o texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, permitindo que a corporação atue no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Novas regras para o funcionamento das polícias penais também foram estabelecidas pela matéria aprovada pelos senadores.
Combate a facções e recursos financeiros
A PEC prevê punições mais severas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, considerando a posição de cada indivíduo na hierarquia dos grupos. Entre as penalidades estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e o confisco de bens ligados às atividades ilícitas. A proposta ainda responsabiliza empresas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes, familiares e vítimas, garantindo direitos como assistência e acesso à Justiça.
Na área financeira, o texto protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal contra bloqueios e desvios de finalidade. A matéria também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social para ampliar os recursos disponíveis para ações de segurança pública.
Maioridade penal fora do texto principal
A redução da maioridade penal foi retirada da PEC após intensa discussão e votação que resultou em 38 votos a 36 pelo desmembramento. As emendas sobre o tema tramitarão como propostas independentes. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que dará celeridade à análise das sugestões separadas. Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, o texto principal segue diretamente para promulgação.

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