As novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação entram em uma nova etapa de implementação neste sábado (7), trazendo como principal novidade a interoperabilidade entre cartões de diferentes operadoras, com publicação oficial em 3 de novembro de 2026.
O que muda com a interoperabilidade
Prevista no Decreto nº 12.712/2025, a medida tem o objetivo de aumentar a concorrência entre as empresas do setor e reduzir os custos operacionais para os comerciantes. Com a mudança, cartões de diferentes operadoras passam a ser aceitos nas mesmas redes de pagamento, facilitando a rotina de transações e ampliando as opções para os trabalhadores em estabelecimentos credenciados.
Apesar da ampliação da rede de aceitação, as restrições de uso dos benefícios continuam inalteradas. O vale-refeição permanece exclusivamente destinado ao consumo de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação deve ser utilizado estritamente na compra de gêneros alimentícios em supermercados e comércios do setor.
Restrições de uso e regras para comerciantes
O uso inadequado dos saldos continua proibido. O vale-refeição não pode ser empregado em compras em supermercados, assim como o vale-alimentação não é aceito em restaurantes. Também seguem vedadas a aquisição de medicamentos, bebidas alcoólicas, combustíveis e eletrônicos, além de operações como saques, transferências bancárias ou conversão de saldo em dinheiro.
Para os comerciantes, a regulamentação estabelece um limite de 3,6% na taxa cobrada pelas operadoras e fixa o prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores das vendas. A integração tecnológica visa eliminar a necessidade de estruturas exclusivas para cada marca, embora a aceitação dos cartões não seja obrigatória para os estabelecimentos.
Prazo do PAT e penalidades
Profissionais e empresas cadastrados no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem ficar atentos ao prazo final de atualização de dados no sistema, que se encerra em 9 de novembro de 2026. A exigência compreende nutricionistas, companhias beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras, sob risco de exclusão automática do programa em caso de omissão.
O descumprimento das normas do PAT pode gerar multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, valores que podem ser duplicados em situações de reincidência ou obstrução da fiscalização. As empresas mantêm a diretriz de que a oferta de VR ou VA não é obrigatória, exceto quando determinada por acordos, convenções coletivas ou outras condições aplicáveis.
