Cnc aciona STF para pedir adiamento do fim da escala 6×1 no brasil

Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (03), em Belém (PA), para declarar a inconstitucionalidade das regras de transição referentes ao fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A informação foi divulgada publicamente em 4 de novembro de 2026, com a entidade apontando que o período inicial de adaptação, fixado em dois meses, é insuficiente para atender às exigências estruturais impostas aos empregadores.

Prazos e impacto no comércio

De acordo com o cronograma atual, a primeira fase das novas regras está marcada para o dia 16 de dezembro e prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas, além da inclusão do segundo dia de repouso remunerado. Diante disso, a CNC defende a suspensão do calendário estabelecido e solicita a implementação de um prazo de um ano para a primeira etapa — com início apenas em 16 de outubro de 2027 —, seguido de mais um ano para a redução subsequente do limite para 40 horas semanais.

A confederação sustenta que a transição exige reorganização logística de escalas, contratações de novos funcionários, revisões contratuais e adaptações profundas em sistemas de controle de jornada e folha de pagamento. A entidade destaca ainda que o prazo atual coincide exatamente com as festas de Natal e Réveillon, período de pico e maior faturamento no comércio, o que poderia gerar dificuldades operacionais severas, além de riscos de demissões e interrupções nos atendimentos ao público.

Acordos coletivos e tratamento diferenciado

Outro ponto questionado pela CNC diz respeito à determinação de que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova normativa percam a validade após o período de dois meses. Segundo a instituição, essa medida desconsidera negociações prévias realizadas entre as empresas e os sindicatos, podendo comprometer condições já pactuadas em relação a escalas, compensação de horas e turnos de trabalho.

Ademais, a entidade requer que a aplicação da jornada de 42 horas semanais e do segundo dia de descanso remunerado seja suspensa para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte até que ocorra a aprovação de uma lei complementar específica sobre os impactos da mudança. A petição também aponta disparidade no tratamento entre empresas com contratos de prestação de serviços com o poder público — que ganharam prazo de até um ano para adaptação de mão de obra direta — e os demais empregadores obrigados a cumprir a primeira etapa logo em dezembro. Até o momento, nem o STF nem autoridades do Governo Federal se manifestaram sobre os pedidos.

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