Os cartões de vale-refeição e vale-alimentação passam a contar com novas regras a partir deste sábado (07), com destaque para a implementação da interoperabilidade, que prevê a aceitação de diferentes bandeiras em qualquer maquininha habilitada em Brasília (DF).
A transição teve início em maio e chega ao ápice em novembro, quando a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. A medida busca ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que trabalham com alimentação.
Entre as marcas abrangidas pelas mudanças estão empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no PAT, criado em 1976. As novas normas também estabelecem limites para as tarifas cobradas dos lojistas e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas.
O que muda na prática para trabalhadores e comércios
Com a entrada em vigor integral da interoperabilidade, cartões de diferentes operadoras passam a funcionar em qualquer terminal de pagamento apto a receber essa modalidade, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira.
A mudança, no entanto, não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios, valendo apenas para os comércios que já são habilitados a processar essas transações. A proposta garante a ampliação da rede de aceitação para o trabalhador, permitindo o uso do saldo em diferentes locais credenciados.
O governo esclarece que as novas regras não determinam aumento nem redução automática no valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação, sendo o vale-refeição para refeições prontas e o vale-alimentação para aquisição de gêneros alimentícios.
Desafios operacionais e contestações judiciais
Apesar da previsão de funcionamento integral, a medida enfrenta desafios operacionais. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados, o que gera dificuldades para a operação plena no prazo previsto.
A Abrasel relata problemas no canal específico para processar transações com vales e destaca que a falta de integração dificulta a conciliação financeira dos estabelecimentos. Além disso, a entidade afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites do PAT.
Empresas do setor também questionam pontos do decreto na Justiça, contestando os limites tarifários e a imposição de alterações estruturais. Algumas operadoras obtiveram liminares provisórias, que posteriormente foram derrubadas. Por sua vez, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a medida pode dificultar o controle e a fiscalización dos estabelecimentos.
O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras, incluindo a aplicação de multas.

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