Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil terão dívidas antigas perdoadas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme medida divulgada em 7 de novembro de 2026. A iniciativa prevê a remissão integral dos débitos referentes à contribuição previdenciária mensal, contemplando valor principal, juros, multas e encargos legais vencidos até 13 de outubro de 2026.
Regras da remissão e abrangência
A determinação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e regulamentada pela Portaria Conjunta nº 740, publicada conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O benefício abrange tanto as contribuições inscritas na Dívida Ativa da União quanto as que permanecem sob administração da Receita Federal.
A regra do perdão também se estende a débitos que estejam atualmente parcelados, negociados, garantidos ou com cobrança suspensa. O cancelamento dos valores ocorrerá de forma automática nos sistemas dos órgãos federais, dispensando qualquer necessidade de solicitação ou abertura de processo por parte dos empreendedores.
Quem tem direito e o que fica de fora
A medida alcança inclusive pessoas que deixaram de atuar como MEI. Quem mudou de categoria empresarial, passou a ser microempresa ou teve o CNPJ baixado continuará tendo direito ao perdão, desde que as dívidas tenham sido contraídas no período em que o contribuinte estava regularmente enquadrado na categoria.
Em contrapartida, a remissão não contempla impostos estaduais e municipais, a exemplo do ICMS e do ISS. Esses valores continuarão sendo cobrados normalmente, mesmo quando estiverem incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, os débitos seguirão sendo cobrados normalmente até o início de janeiro de 2027, e valores que já foram pagos pelos contribuintes não serão devolvidos.
Cuidados futuros e impacto do programa
Para os empreendedores que continuarem enquadrados como MEI, será obrigatório manter em dia as contribuições mensais futuras para evitar a perda do benefício. Caso ocorra nova inadimplência, o perdão poderá ser cancelado e a dívida anterior recomposta pelos órgãos competentes.
De acordo com informações divulgadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a iniciativa integra o programa Prospera MEI e tem potencial para beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o território nacional.

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