Arquivo de ajuste fiscal - Tudo Tal News https://tudotalnews.com.br/tag/ajuste-fiscal/ A informação completa, no tempo certo. Thu, 19 Nov 2026 11:30:06 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.5 https://tudotalnews.com.br/wp-content/uploads/2026/06/cropped-Design-sem-nome-44-32x32.png Arquivo de ajuste fiscal - Tudo Tal News https://tudotalnews.com.br/tag/ajuste-fiscal/ 32 32 Senado aprova ajuste fiscal com previsão de economia de até R$ 56,1 bilhões https://tudotalnews.com.br/2026/11/19/senado-aprova-projeto-de-ajuste-fiscal/ https://tudotalnews.com.br/2026/11/19/senado-aprova-projeto-de-ajuste-fiscal/#respond Thu, 19 Nov 2026 11:30:06 +0000 https://tudotalnews.com.br/?p=1477 Projeto de Lei Complementar segue para a Câmara dos Deputados após acordo sobre repasses da Lei Kandir e rejeição de mudanças da oposição.

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O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de ajuste fiscal encaminhado pelo governo federal, sob a forma do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026). A votação foi concluída no fim da tarde de quarta-feira (18), após os senadores rejeitarem três destaques da oposição. A proposta prevê um impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário das contas públicas em 2027.

A análise da matéria havia sido adiada por 24 horas em razão da falta de consenso e do risco de revés para a base governista. No entanto, o texto principal acabou mantido sem as alterações defendidas pelos oposicionistas, reunindo ações direcionadas tanto ao corte de despesas quanto ao incremento da arrecadação federal.

Mudanças no arcabouço fiscal e limite para supersalários

Entre as principais medidas aprovadas, o projeto autoriza a União a efetuar bloqueios adicionais de verbas para assegurar o cumprimento das metas fiscais. Além disso, a partir de 2027, o teto de crescimento real dos gastos públicos acima da inflação fica reduzido de 2,5% para 2% durante os períodos em que acionadas as medidas de contenção.

O texto também reduz incentivos fiscais e fixa um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente as remunerações do funcionalismo público que excedem o teto constitucional de R$ 46,3 mil. Durante as votações, a oposição tentou ampliar o limite de expansão das despesas federais e remover a restrição ao uso de créditos tributários por empresas, mas não obteve votos suficientes.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o equilíbrio das medidas ao longo da tramitação. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou.

Acordo flexibiliza repasses da Lei Kandir aos estados

Um dos pontos de maior negociação envolveu as compensações da Lei Kandir devidas pela União aos estados e municípios. A versão inicial enviada pelo Executivo previa reduzir o repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, adiando o saldo restante para o período de 2031 a 2037. Diante da pressão de governadores e para evitar uma derrota, Eduardo Braga articulou um acordo com o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN).

Pelo acerto firmado, que permitiu a retirada da emenda oposicionista, o repasse anual será fixado em R$ 2 bilhões entre os anos de 2028 e 2030. A Lei Kandir foi criada em 1996 para isentar de ICMS as exportações de produtos agropecuários e industrializados, gerando perdas estaduais que passaram a ser ressarcidas regularmente em R$ 4 bilhões ao ano por meio da Lei Complementar 176, aprovada em 2020.

Próximos passos da proposta na câmara dos Deputados

Após a aprovação no Senado, o PLP 299/2026 segue para a apreciação da Câmara dos Deputados. A votação na outra Casa legislativa deve ocorrer apenas na próxima semana, devido a uma viagem oficial do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-AP), à Argentina. Antes de viajar, o parlamentar confirmou o compromisso de pautar o projeto assim que retornar do compromisso internacional.

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