Arquivo de Procuradoria-Geral da República - Tudo Tal News https://tudotalnews.com.br/tag/procuradoria-geral-da-republica/ A informação completa, no tempo certo. Mon, 09 Nov 2026 12:20:19 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.5 https://tudotalnews.com.br/wp-content/uploads/2026/06/cropped-Design-sem-nome-44-32x32.png Arquivo de Procuradoria-Geral da República - Tudo Tal News https://tudotalnews.com.br/tag/procuradoria-geral-da-republica/ 32 32 Ministro Luiz Fux suspende ações judiciais contra proibição das bets https://tudotalnews.com.br/2026/11/09/ministro-luiz-fux-suspende-acoes-judiciais-contra-proibicao-das-bets/ https://tudotalnews.com.br/2026/11/09/ministro-luiz-fux-suspende-acoes-judiciais-contra-proibicao-das-bets/#respond Mon, 09 Nov 2026 12:20:19 +0000 https://tudotalnews.com.br/?p=958 Decisão do STF atende a pedido da PGR e paralisa processos sobre a medida provisória que proibiu plataformas de apostas no Brasil.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo (8) a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A medida atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para paralisar as discussões nas instâncias inferiores do Judiciário até que a Corte emita um veredito definitivo.

Impacto da medida provisória

A determinação do ministro envolve ações que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro deste ano e estabeleceu a proibição das apostas esportivas de quota fixa e dos cassinos on-line em território nacional.

No pedido encaminhado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República argumentou que decisões diferentes entre tribunais poderiam provocar insegurança jurídica. O órgão apontou o risco de que algumas empresas conseguissem autorização judicial para continuar funcionando enquanto outras permanecessem impedidas de operar.

Segurança jurídica e ações no STF

Luiz Fux concordou com os argumentos apresentados e avaliou como necessária a suspensão nacional dos processos para evitar decisões conflitantes no Judiciário. A constitucionalidade da medida provisória é discutida atualmente em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no STF.

O debate ganhou força após decisões judiciais anteriores que chegaram a autorizar temporariamente o funcionamento de algumas plataformas de apostas. Entre as companhias beneficiadas por decisões anteriores estavam empresas ligadas à CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Próximos passos no Supremo

A decisão tomada pelo ministro Luiz Fux ainda precisará ser submetida à análise do plenário do STF. O julgamento definitivo deverá definir se a proibição estabelecida pelo governo federal por meio da medida provisória está de acordo com a Constituição.

Até que ocorra uma definição final por parte da Corte Suprema, todas as ações que tratam sobre a constitucionalidade da norma permanecerão paralisadas em todo o país.

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