Arquivo de violência patrimonial - Tudo Tal News https://tudotalnews.com.br/tag/violencia-patrimonial/ A informação completa, no tempo certo. Fri, 13 Nov 2026 10:19:49 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.5 https://tudotalnews.com.br/wp-content/uploads/2026/06/cropped-Design-sem-nome-44-32x32.png Arquivo de violência patrimonial - Tudo Tal News https://tudotalnews.com.br/tag/violencia-patrimonial/ 32 32 STF derruba regra que impedia punir violência patrimonial contra mulheres https://tudotalnews.com.br/2026/11/13/stf-derruba-imunidade-violencia-patrimonial-mulheres/ https://tudotalnews.com.br/2026/11/13/stf-derruba-imunidade-violencia-patrimonial-mulheres/#respond Fri, 13 Nov 2026 10:19:49 +0000 https://tudotalnews.com.br/?p=1145 Por unanimidade, Supremo suspendeu medida válida desde 1940 que isentava homens de punição em crimes patrimoniais no âmbito doméstico.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), suspender a regra que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A medida, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, estava válida no Brasil desde 1940 e constava no Artigo 181 do Código Penal.

Julgamento no Supremo

Antes da decisão da Corte, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição. O julgamento começou na quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher.

Na sessão seguinte, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin, acompanharam o voto do relator. O caso chegou ao tribunal por meio de ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que defenderam a suspensão da imunidade.

Debates e histórico

Durante a abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, pontuou que a regra protegia a constância do casamento em um período em que o vínculo matrimonial era indissolúvel e não havia divórcio. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade, apontando que as regras estão em absoluta dissonância com os princípios constitucionais.

A ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial faz parte do dia a dia das mulheres. ‘Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas’, declarou. Alexandre de Moraes ressaltou que o Código Penal de 1940 repetiu uma regra histórica para proteger o homem e aquele que detinha o pátrio poder.

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