O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), suspender a regra que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A medida, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, estava válida no Brasil desde 1940 e constava no Artigo 181 do Código Penal.
Julgamento no Supremo
Antes da decisão da Corte, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição. O julgamento começou na quarta-feira (11), quando o relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher.
Na sessão seguinte, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin, acompanharam o voto do relator. O caso chegou ao tribunal por meio de ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que defenderam a suspensão da imunidade.
Debates e histórico
Durante a abertura do julgamento, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, pontuou que a regra protegia a constância do casamento em um período em que o vínculo matrimonial era indissolúvel e não havia divórcio. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade, apontando que as regras estão em absoluta dissonância com os princípios constitucionais.
A ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial faz parte do dia a dia das mulheres. ‘Isso não é um fato do passado, é um dado de hoje, também não é um dado de um determinado grupo de mulheres. Não é incomum servidoras públicas contarem para a gente que entregam integralmente sua remuneração, seus ganhos, para evitar problemas’, declarou. Alexandre de Moraes ressaltou que o Código Penal de 1940 repetiu uma regra histórica para proteger o homem e aquele que detinha o pátrio poder.
