O Ministério da Educação (MEC) aprovou nesta terça-feira (10) o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. O documento define princípios norteadores para orientar escolas e instituições de ensino superior sobre como utilizar a tecnologia de maneira ética, segura, responsável e voltada para a ampliação das capacidades humanas e educacionais.
Papel do professor e limites da ferramenta
O parecer determina que a inteligência artificial deve atuar exclusivamente como ferramenta auxiliar, mantendo o professor como o principal responsável pela mediação pedagógica e pelas decisões educacionais. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, lembrou que a tecnologia já faz parte da realidade atual e destacou que as normas visam preservar a autoridade dos profissionais.
“As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, afirmou o ministro. Como exemplo prático, o uso da tecnologia na correção de redações e questões dissertativas é permitido apenas de forma complementar, cabendo unicamente ao docente a atribuição de notas e a definição de aprovações ou reprovações.
O conselheiro do CNE e um dos relatores da proposta, Celso Niskier, ressaltou que a iniciativa busca garantir inovação com salvaguardas para os direitos infantis e a proteção de dados. Já o superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral, Ricardo Henriques, elogiou o texto por traduzir a centralidade do professor em regras concretas de aplicação.
Regras por etapa de ensino
As diretrizes detalham restrições específicas para cada fase da formação escolar e acadêmica. Na educação infantil, voltada para crianças de 4 a 5 anos, o uso da IA é totalmente proibido para os alunos, inclusive com mediação, priorizando interações humanas e vínculos afetivos; contudo, os docentes podem utilizá-la para planejamento e acessibilidade.
No ensino fundamental, o uso de inteligência artificial generativa ou conversacional não é recomendado para os anos iniciais (1º ao 5º ano, com crianças de 6 a 10 anos), embora sistemas pedagógicos específicos possam ser aplicados sob mediação profissional, aliados a letramento digital e pensamento crítico. Nos anos finais (6º ao 9º ano), a utilização é permitida apenas com o acompanhamento direto de professores. No ensino médio, a tecnologia é liberada como recurso pedagógico sem restrições severas, enquanto no ensino superior o parecer autoriza o suporte a análises complexas em ensino, pesquisa e extensão.
Proteção de dados e vedações
O documento fixa a proteção de dados dos estudantes como obrigação fundamental, estimula a formação digital para a compreensão de algoritmos e incentiva a participação das famílias. Além disso, o texto lista práticas vedadas de aplicação imediata, como sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, vigilância biométrica contínua e decisões automatizadas com impacto relevante na trajetória educacional.
Também foram proibidas a exploração de vulnerabilidades, a utilização de dados educacionais para publicidade direcionada e a implementação de sistemas geradores de segregação ou discriminação. Após a publicação da resolução, as redes de ensino e as instituições educacionais disporão de um prazo de 12 meses para adequar contratos, políticas, práticas e instrumentos de governança.

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