O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou por mais sessenta dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11).
Prazos e tramitação no Congresso
Com a prorrogação, a medida continua em vigor até março de 2027, considerando a suspensão da contagem dos prazos durante o recesso parlamentar. O texto foi editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro e tinha validade inicial de sessenta dias, com possibilidade de extensão pelo mesmo período.
A proposta recebeu noventa e nove emendas e teve a urgência aprovada na segunda-feira (9), mas ainda aguarda a instalação da comissão mista, formada por deputados e senadores, responsável por analisar o texto.
Impactos e questões judiciais
A medida prevê o encerramento das autorizações para empresas de apostas on-line, o bloqueio de sites e aplicativos e a devolução dos saldos disponíveis nas contas dos usuários. Para que a proibição se torne permanente, no entanto, a MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes do fim do novo prazo.
A validade da proibição também é questionada na Justiça. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos sobre apostas on-line que tramitam nas instâncias inferiores até que a Corte analise a questão.
Posicionamentos do governo e do setor
O governo federal defende a medida sob o argumento de que os mecanismos de controle existentes não são suficientes para proteger consumidores, crianças e adolescentes, além de evitar prejuízos à saúde e à estabilidade financeira das famílias.
Por outro lado, empresas e entidades do setor contestam a proibição e apontam possíveis impactos econômicos e riscos de migração dos usuários para plataformas clandestinas.
