A Câmara Municipal de Belém (CMB) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (4), a revogação dos novos Estatutos dos Servidores Municipais e do Magistério, após meses de protestos e cobranças do funcionalismo público. Enviado pelo prefeito Igor Normando (PSDB), o projeto determina o retorno às regras anteriores e restabelece o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
Retorno às regras anteriores
Com a decisão legislativa, os trabalhadores da Prefeitura voltam a ser regidos pela legislação que vigorava antes das alterações. Também ficam assegurados a remuneração prevista em lei e o adicional de escolaridade, além da retomada oficial do ATS, benefício diretamente vinculado ao tempo de trabalho prestado ao município.
O texto aprovado prevê ainda o pagamento dos valores retroativos do ATS, referentes ao período de janeiro a novembro de 2026, que serão quitados em parcela única na folha de dezembro. A partir desse mesmo mês, o adicional também deverá retornar ao pagamento mensal regular para os servidores que possuem direito ao benefício.
Fim de mobilizações e contexto
A aprovação encerra, ao menos em relação aos dois estatutos, uma sequência de mobilizações iniciada no começo do ano. A insatisfação da categoria surgiu após a implantação do novo Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei nº 10.266/2026, e do Estatuto do Magistério, previsto na Lei nº 10.277/2026.
As mudanças motivaram servidores da educação e de outros setores municipais a realizar paralisações e manifestações. Organizados por entidades como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), os profissionais chamavam as medidas de “pacote de maldades”, alegando prejuízos a direitos e condições de trabalho.
Pontos contestados e próximos passos
Entre os pontos amplamente contestados estavam as alterações na lotação dos servidores, na jornada dos professores e na distribuição de funções dentro das escolas. A categoria também criticava a redução do número de profissionais por turma e as mudanças nas matrizes curriculares, que incluíam a retirada de disciplinas.
Apesar da revogação, as reivindicações do funcionalismo municipal não se encerram totalmente com a votação. A situação dos servidores de outras categorias e a discussão sobre novas regras para as carreiras da Prefeitura continuam entre os pontos de atenção dos trabalhadores.

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