A Advocacia-Geral da União informou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer de uma decisão da Justiça Federal de São Paulo que autorizou três casas de apostas online a voltarem a funcionar no Brasil. A medida provisória beneficia diretamente as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas vinculadas à empresa CDA Gaming.
Decisão do TRF-3
A liberação aconteceu por meio de uma decisão liminar da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que foi publicada na quinta-feira (5). A determinação suspendeu de forma temporária os efeitos da medida provisória que proibia o funcionamento das plataformas de apostas no país, aplicando-se exclusivamente à empresa CDA Gaming.
Antes da decisão do TRF-3, a companhia havia recorrido após ter o pedido negado em primeira instância pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. Naquela ocasião, a Justiça entendeu que a proteção dos consumidores e o interesse público deveriam prevalecer diante dos interesses econômicos da empresa.
Argumentos da empresa e da justiça
Em sua defesa no recurso, a companhia argumentou que contava com uma licença federal válida até dezembro de 2029 e que havia pago R$ 30 milhões para conseguir a autorização de funcionamento. A empresa sustentou que a proibição das atividades desconsiderava os investimentos feitos e gerava graves prejuízos financeiros.
Ao analisar os argumentos, a desembargadora avaliou que impedir a operação de empresas que receberam autorização do próprio governo, sem o pagamento de indenização, representaria uma espécie de confisco. Com o entendimento, os três sites foram autorizados de maneira provisória a retomar as operações.
Apesar da liberação, a medida restringe-se exclusivamente às plataformas ligadas à CDA Gaming, não configurando uma liberação geral para o mercado de apostas no Brasil. O caso ainda passará por nova análise judicial após a formalização do recurso por parte da Advocacia-Geral da União.
