Arquivo de Receita Federal - Tudo Tal News https://tudotalnews.com.br/tag/receita-federal/ A informação completa, no tempo certo. Sat, 07 Nov 2026 18:49:34 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.5 https://tudotalnews.com.br/wp-content/uploads/2026/06/cropped-Design-sem-nome-44-32x32.png Arquivo de Receita Federal - Tudo Tal News https://tudotalnews.com.br/tag/receita-federal/ 32 32 Dívidas antigas de MEIs serão perdoadas automaticamente em 2027 https://tudotalnews.com.br/2026/11/07/dividas-antigas-mei-perdao-2027/ https://tudotalnews.com.br/2026/11/07/dividas-antigas-mei-perdao-2027/#comments Sat, 07 Nov 2026 18:49:34 +0000 https://tudotalnews.com.br/?p=880 Medida autorizada pelo governo cancela débitos de contribuição previdenciária vencidos até outubro de 2026 para milhões de empreendedores.

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Milhões de microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil terão dívidas antigas perdoadas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme medida divulgada em 7 de novembro de 2026. A iniciativa prevê a remissão integral dos débitos referentes à contribuição previdenciária mensal, contemplando valor principal, juros, multas e encargos legais vencidos até 13 de outubro de 2026.

Regras da remissão e abrangência

A determinação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e regulamentada pela Portaria Conjunta nº 740, publicada conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O benefício abrange tanto as contribuições inscritas na Dívida Ativa da União quanto as que permanecem sob administração da Receita Federal.

A regra do perdão também se estende a débitos que estejam atualmente parcelados, negociados, garantidos ou com cobrança suspensa. O cancelamento dos valores ocorrerá de forma automática nos sistemas dos órgãos federais, dispensando qualquer necessidade de solicitação ou abertura de processo por parte dos empreendedores.

Quem tem direito e o que fica de fora

A medida alcança inclusive pessoas que deixaram de atuar como MEI. Quem mudou de categoria empresarial, passou a ser microempresa ou teve o CNPJ baixado continuará tendo direito ao perdão, desde que as dívidas tenham sido contraídas no período em que o contribuinte estava regularmente enquadrado na categoria.

Em contrapartida, a remissão não contempla impostos estaduais e municipais, a exemplo do ICMS e do ISS. Esses valores continuarão sendo cobrados normalmente, mesmo quando estiverem incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, os débitos seguirão sendo cobrados normalmente até o início de janeiro de 2027, e valores que já foram pagos pelos contribuintes não serão devolvidos.

Cuidados futuros e impacto do programa

Para os empreendedores que continuarem enquadrados como MEI, será obrigatório manter em dia as contribuições mensais futuras para evitar a perda do benefício. Caso ocorra nova inadimplência, o perdão poderá ser cancelado e a dívida anterior recomposta pelos órgãos competentes.

De acordo com informações divulgadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a iniciativa integra o programa Prospera MEI e tem potencial para beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o território nacional.

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Receita Federal confirma edital de concurso para dezembro com 146 vagas https://tudotalnews.com.br/2026/11/06/receita-federal-confirma-edital-para-dezembro/ https://tudotalnews.com.br/2026/11/06/receita-federal-confirma-edital-para-dezembro/#respond Fri, 06 Nov 2026 22:48:32 +0000 https://tudotalnews.com.br/?p=823 Seleção pública terá oportunidades de nível superior para os cargos de auditor-fiscal e analista-tributário na administração federal.

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A Receita Federal confirmou a previsão de lançamento de um novo concurso público para dezembro de 2026. O certame vai ofertar 146 vagas para cargos de nível superior nas carreiras de auditor-fiscal e analista-tributário, movimentando o cenário de seleções públicas federais no país.

Segundo as informações divulgadas pelo órgão, a próxima etapa do processo será a assinatura do contrato com a banca organizadora responsável pelo concurso, com expectativa de formalização ainda em novembro de 2026. Com a definição da empresa contratada, a publicação do edital oficial deve ocorrer no mês seguinte.

Cargos e distribuição das vagas

As oportunidades da seleção são voltadas exclusivamente para candidatos que possuem formação de nível superior. O concurso contempla duas funções principais na administração tributária e aduaneira do país.

A primeira função é a de auditor-fiscal, cargo direcionado a atividades de fiscalização, arrecadação e controle tributário e aduaneiro. A segunda é a de analista-tributário, servidor que atua no suporte técnico e nas atividades de apoio administrativo.

A previsão apresentada indica a divisão em duas turmas de formação, sendo 30 candidatos para o cargo de auditor-fiscal e 116 para o cargo de analista-tributário. A instituição ressaltou que esses quantitativos podem incluir participantes convocados por determinação judicial, não representando necessariamente a distribuição definitiva de todas as vagas do documento de abertura.

Preparação para o edital

Com o edital previsto para dezembro de 2026, os candidatos interessados em conquistar uma das vagas devem intensificar a rotina de estudos. A expectativa atual gira torno da divulgação oficial da banca organizadora, além dos conteúdos programáticos, das remunerações e do cronograma completo.

A orientação para os concurseiros é acompanhar de perto os canais oficiais de comunicação da Receita Federal para não perder nenhuma atualização e iniciar a preparação com antecedência, sem aguardar a abertura oficial do período de inscrições.

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