Arquivo de Lei da Dosimetria - Tudo Tal News https://tudotalnews.com.br/tag/lei-da-dosimetria/ A informação completa, no tempo certo. Thu, 19 Nov 2026 22:54:32 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.5 https://tudotalnews.com.br/wp-content/uploads/2026/06/cropped-Design-sem-nome-44-32x32.png Arquivo de Lei da Dosimetria - Tudo Tal News https://tudotalnews.com.br/tag/lei-da-dosimetria/ 32 32 STF marca para 4 de dezembro julgamento sobre a Lei da Dosimetria https://tudotalnews.com.br/2026/11/19/stf-julgamento-lei-da-dosimetria-4-dezembro/ https://tudotalnews.com.br/2026/11/19/stf-julgamento-lei-da-dosimetria-4-dezembro/#respond Thu, 19 Nov 2026 22:54:32 +0000 https://tudotalnews.com.br/?p=1523 Sessão no plenário virtual analisará a validade da norma sobre cálculo de penas do 8 de janeiro, que pode beneficiar Jair Bolsonaro.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o início do julgamento virtual que analisará a validade da legislação responsável por alterar o cálculo das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A norma, oficialmente identificada como Lei 15.402 de 2026 e conhecida como Lei da Dosimetria, estabelece modificações no critério de aplicação das punições e possui potencial para beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Articulação política para inclusão na pauta

A liberação do processo para apreciação dos magistrados ocorreu logo após uma reunião entre Alexandre de Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). No encontro, os dois líderes do Poder Legislativo defenderam junto ao relator a importância de liberar a matéria para ser formalmente incluída na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal.

Com o agendamento confirmado, a análise será realizada diretamente no plenário virtual da Corte. Durante a sessão, o colegiado apreciará em conjunto quatro ações que contestam expressamente a validade jurídica e a constitucionalidade da Lei 15.402 de 2026.

Derrubada de veto e suspensão da norma

A Lei da Dosimetria teve sua promulgação efetuada no dia 8 de maio de 2026, momento em que o Congresso Nacional derrubou o veto anteriormente imposto pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à anistia das penas aplicadas aos envolvidos nas condenações.

Posteriormente ao ato de promulgação, o ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão para suspender a aplicação da norma. A medida cautelar foi tomada durante a análise da petição apresentada por Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que solicitava a incidência imediata dos novos parâmetros do cálculo de dosimetria ao seu caso.

Fundamentação jurídica adotada pelo relator

Ao justificar a paralisação do instrumento normativo, Moraes esclareceu que o Supremo Tribunal Federal não poderia dar início ao julgamento dos pedidos individuais de redução de penas com base nas diretrizes da nova lei enquanto estivessem pendentes de análise as ações que questionam a própria validade do texto legal na Corte.

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Fachin sinaliza que STF pode julgar Lei da Dosimetria neste ano https://tudotalnews.com.br/2026/11/17/fachin-sinaliza-que-stf-pode-julgar-lei-da-dosimetria-neste-ano/ https://tudotalnews.com.br/2026/11/17/fachin-sinaliza-que-stf-pode-julgar-lei-da-dosimetria-neste-ano/#respond Wed, 18 Nov 2026 00:22:11 +0000 https://tudotalnews.com.br/?p=1387 Presidente do Supremo afirmou que julgamento sobre a norma que reduz penas dos atos de 8 de janeiro depende de liberação de Alexandre de Moraes.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou nesta terça-feira (17) que a Corte tem a possibilidade de julgar ainda neste ano a validade da lei que diminui as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A norma, conhecida como Lei da Dosimetria, também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, gerando grande expectativa no cenário político e jurídico nacional.

Definição de pauta e articulação

De acordo com o ministro Edson Fachin, a inclusão da data do julgamento no calendário oficial da Corte depende exclusivamente da liberação do processo pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. Durante um evento realizado na sede do Supremo, o presidente foi questionado diretamente pela imprensa sobre a intenção de pautar o tema ainda em 2026 e respondeu afirmativamente com um “sim”.

No mesmo dia, mais cedo, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mantiveram uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, os parlamentares defenderam publicamente que o relator libere o processo para que o tema seja incluído na pauta de votações do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Contexto da suspensão da lei

A aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa desde maio deste ano por determinação do ministro Alexandre de Moraes. A medida cautelar foi adotada após a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por sua participação nos atos de vandalismo e depredação ocorridos em 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e pleiteava a aplicação imediata da nova norma em sua sentença.

A legislação em questão foi promulgada em 8 de maio deste ano, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva direcionado à anistia das penas. Ao suspender o andamento dos pedidos, Moraes argumentou que não poderia iniciar a análise das solicitações de redução de pena fundamentadas na nova lei enquanto tramitam no STF ações diretas que questionam a constitucionalidade e a validade de todo o texto legal.

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