Fachin sinaliza que STF pode julgar Lei da Dosimetria neste ano

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, declarou nesta terça-feira (17) que a Corte tem a possibilidade de julgar ainda neste ano a validade da lei que diminui as penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A norma, conhecida como Lei da Dosimetria, também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, gerando grande expectativa no cenário político e jurídico nacional.

Definição de pauta e articulação

De acordo com o ministro Edson Fachin, a inclusão da data do julgamento no calendário oficial da Corte depende exclusivamente da liberação do processo pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. Durante um evento realizado na sede do Supremo, o presidente foi questionado diretamente pela imprensa sobre a intenção de pautar o tema ainda em 2026 e respondeu afirmativamente com um “sim”.

No mesmo dia, mais cedo, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mantiveram uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, os parlamentares defenderam publicamente que o relator libere o processo para que o tema seja incluído na pauta de votações do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Contexto da suspensão da lei

A aplicação da Lei da Dosimetria está suspensa desde maio deste ano por determinação do ministro Alexandre de Moraes. A medida cautelar foi adotada após a análise do caso de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por sua participação nos atos de vandalismo e depredação ocorridos em 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e pleiteava a aplicação imediata da nova norma em sua sentença.

A legislação em questão foi promulgada em 8 de maio deste ano, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva direcionado à anistia das penas. Ao suspender o andamento dos pedidos, Moraes argumentou que não poderia iniciar a análise das solicitações de redução de pena fundamentadas na nova lei enquanto tramitam no STF ações diretas que questionam a constitucionalidade e a validade de todo o texto legal.

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