O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o início do julgamento virtual que analisará a validade da legislação responsável por alterar o cálculo das penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A norma, oficialmente identificada como Lei 15.402 de 2026 e conhecida como Lei da Dosimetria, estabelece modificações no critério de aplicação das punições e possui potencial para beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Articulação política para inclusão na pauta
A liberação do processo para apreciação dos magistrados ocorreu logo após uma reunião entre Alexandre de Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). No encontro, os dois líderes do Poder Legislativo defenderam junto ao relator a importância de liberar a matéria para ser formalmente incluída na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal.
Com o agendamento confirmado, a análise será realizada diretamente no plenário virtual da Corte. Durante a sessão, o colegiado apreciará em conjunto quatro ações que contestam expressamente a validade jurídica e a constitucionalidade da Lei 15.402 de 2026.
Derrubada de veto e suspensão da norma
A Lei da Dosimetria teve sua promulgação efetuada no dia 8 de maio de 2026, momento em que o Congresso Nacional derrubou o veto anteriormente imposto pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à anistia das penas aplicadas aos envolvidos nas condenações.
Posteriormente ao ato de promulgação, o ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão para suspender a aplicação da norma. A medida cautelar foi tomada durante a análise da petição apresentada por Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que solicitava a incidência imediata dos novos parâmetros do cálculo de dosimetria ao seu caso.
Fundamentação jurídica adotada pelo relator
Ao justificar a paralisação do instrumento normativo, Moraes esclareceu que o Supremo Tribunal Federal não poderia dar início ao julgamento dos pedidos individuais de redução de penas com base nas diretrizes da nova lei enquanto estivessem pendentes de análise as ações que questionam a própria validade do texto legal na Corte.
