Toffoli vota para acabar com imunidade em crime patrimonial contra mulher

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade está em vigor desde o ano de 1940.

Julgamento no Supremo

O plenário da Suprema Corte iniciou a análise sobre a validade do Artigo 181 do Código Penal. O dispositivo legal isenta de punição o cônjuge que pratica condutas como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.

Para o relator do caso, a imunidade, conhecida formalmente como escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e tampouco está alinhada às normas internacionais de proteção aos direitos da mulher.

Dependência econômica e violência

Durante sua manifestação, o magistrado pontuou que a permanência das vítimas em relacionamentos abusivos decorre, muitas vezes, da dependência econômica em relação aos companheiros.

“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, afirmou o ministro.

Ações e sustentação oral

O debate chegou ao STF por meio de ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, ambos favoráveis à suspensão da regra.

Representante da Conamp, o advogado Aristides Junqueira argumentou que o texto original protegia a constância do matrimônio, mas ignorava as diferentes formas de violência contra a mulher. “Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio”, pontuou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também manifestou apoio ao encerramento da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, declarou que o dispositivo contraria os princípios constitucionais.

“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, declarou.

Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e tem retomada prevista para esta quinta-feira (12), restando ainda oito votos a serem proferidos pelos demais ministros da Corte.

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